AREsp 2868821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não impugnada em pontos essenciais (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e o acolhimento das teses das agravantes demandaria reexame factual e probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a não incidência da taxa de fruição e a condenação pelas taxas propter rem (IPTU e condomínio) e a configuração de dano moral, além da majoração dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARC VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravada: Valeska Araújo Lima; Promovida: Delta Negócios Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Omissão (omissão/impugnação), Dano Moral, Sucumbência Mínima, Taxa De Fruição, IPTU E Taxas Condominiais (obrigação Propter Rem), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Omissão (omissão/impugnação) Dano Moral Sucumbência Mínima Taxa De Fruição, IPTU E Taxas Condominiais (obrigação Propter Rem) +3 more

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Parties

PARC VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Valeska Araújo Lima

Agravada

Delta Negócios Imobiliários LTDA

Promovida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da obrigação de pagar taxa de fruição vs. obrigação propter rem (IPTU e taxas condominiais)
  3. 3 Configuração de dano moral por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não impugnada em pontos essenciais (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e o acolhimento das teses das agravantes demandaria reexame factual e probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a não incidência da taxa de fruição e a condenação pelas taxas propter rem (IPTU e condomínio) e a configuração de dano moral, além da majoração dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.