REsp 2217788 - ACORDAO

REsp 2217788 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a incidência da taxa de fruição, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ que entende indevida a taxa de ocupação/fruição em lote não edificado, não se verificando enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor; mantiveram-se percentual e base de cálculo dos honorários, os quais devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada parte.

Parties
Recorrente: JULIANA FERREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual), Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a incidência da taxa de fruição.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Lote Não Edificado, Retenção De Valores/percentual De Retenção, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Lote Não Edificado Retenção De Valores/percentual De Retenção +1 more

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Parties

JULIANA FERREIRA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual), Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em caso de lote não edificado após desfazimento da promessa de compra e venda
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo recorrente
  3. 3 Percentual adequado de retenção dos valores pagos pelo comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a incidência da taxa de fruição, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ que entende indevida a taxa de ocupação/fruição em lote não edificado, não se verificando enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor; mantiveram-se percentual e base de cálculo dos honorários, os quais devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a incidência da taxa de fruição.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
  • Manter o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no tribunal de origem, a serem agora calculados com base no proveito econômico de cada uma das partes.