AREsp 3035080 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento sobre a matéria e deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, além da necessidade de reexame de prova para acolhimento das pretensões, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art....

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Parties
Agravante/recorrente: GELSON ANTONIO DEL RE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Tutela De Evidência, Multa Por Litigância/conduta Processual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Ação De Rescisão Contratual Tutela De Evidência Multa Por Litigância/conduta Processual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GELSON ANTONIO DEL RE e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.021, § 3º, do CPC por reprodução de fundamentos
  2. 2 Pedido de nulidade do acórdão e remessa à 2ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento
  3. 3 Impugnação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a matéria e deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, além da necessidade de reexame de prova para acolhimento das pretensões, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das súmulas invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.