AREsp 2780968 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e suficientemente fundamentada (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a reforma pretendida — reconhecimento de danos morais à pessoa jurídica e ressarcimento de benfeitorias — exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inviável nesta instância.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Ação De Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
2 Se a análise da pretensão relativa a danos morais e materiais demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.