REsp 2129573 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: (i) por omissão do tribunal de origem e aplicação da teoria da causa madura, decidiu-se que, em promessas de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, quando a resolução é pleiteada por iniciativa do promitente-comprador e não há mora anterior da vendedora, os juros de mora sobre valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ); (ii) os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo, preferencialmente, o valor da condenação (montante a ser restituído), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (iii) manteve-se a distribuição da sucumbência fixada na origem por ser necessária reavaliação fática para...

Parties
Recorrente: HESA 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: GLAURIA SOLANGE ALVES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Distribuição Da Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1002/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Distribuição Da Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

HESA 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

GLAURIA SOLANGE ALVES DANTAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros de mora sobre valores a restituir em rescisão contratual por iniciativa do promitente-comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: (i) por omissão do tribunal de origem e aplicação da teoria da causa madura, decidiu-se que, em promessas de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, quando a resolução é pleiteada por iniciativa do promitente-comprador e não há mora anterior da vendedora, os juros de mora sobre valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ); (ii) os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo, preferencialmente, o valor da condenação (montante a ser restituído), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (iii) manteve-se a distribuição da sucumbência fixada na origem por ser necessária reavaliação fática para...