AREsp 2932086 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; os pontos impugnados que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (a aferição da natureza da relação como consumo ou investimento e a extensão da participação da permutante) não puderam ser conhecidos em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade solidária, e, assim, negou-se provimento aos recursos especiais, majorando em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: MILTON CESAR DE OLIVEIRA; Autor: LUCIANA COELHO MARQUES; Autor: LYUDMILA DE ALMEIDA TKATCHUK OLIVEIRA; Autor: OSCAR BARROZO MARRA; Ré: GOIÂNIA PREMIUM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.; Ré: IPO - INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E OFTALMOLOGIA LTDA.; Ré: NORTH BUSINESS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos (conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais interpostos por GOIÂNIA PREMIUM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e IPO - INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E OFTALMOLOGIA LTDA. desprovidos (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ação De Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON CESAR DE OLIVEIRA

Autor

LUCIANA COELHO MARQUES

Autor

LYUDMILA DE ALMEIDA TKATCHUK OLIVEIRA

Autor

OSCAR BARROZO MARRA

Autor

GOIÂNIA PREMIUM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Ré

IPO - INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E OFTALMOLOGIA LTDA.

Ré

NORTH BUSINESS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos (conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirentes e incorporadora
  2. 2 Caracterização dos autores como consumidores ou investidores
  3. 3 Aferição da sucumbência mínima e redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; os pontos impugnados que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (a aferição da natureza da relação como consumo ou investimento e a extensão da participação da permutante) não puderam ser conhecidos em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade solidária, e, assim, negou-se provimento aos recursos especiais, majorando em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais interpostos por GOIÂNIA PREMIUM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e IPO - INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E OFTALMOLOGIA LTDA. desprovidos (negado provimento).

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por GOIÂNIA PREMIUM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e IPO - INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E OFTALMOLOGIA LTDA.