AREsp 2663122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento de produção de prova foi válido ao passo que o juiz é destinatário final do acervo probatório e pode indeferir provas desnecessárias; a falta de indicação precisa de dispositivo federal torna a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e é vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ser aplicada a jurisprudência relativa à incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Prova Cerceamento De Defesa Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e existência ou não de cerceamento de defesa (arts. 369, 370, 373 do CPC)
  3. 3 Falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento de produção de prova foi válido ao passo que o juiz é destinatário final do acervo probatório e pode indeferir provas desnecessárias; a falta de indicação precisa de dispositivo federal torna a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e é vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ser aplicada a jurisprudência relativa à incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015