AREsp 2889865 - ACORDAO

Parties: Agravante: Patrimônio Incorporações Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Final (negação De Provimento)
Legal Topics: Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Retenção De 25%

Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Retenção De 25%

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Parties

Patrimônio Incorporações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo em recurso especial
3 Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial