AREsp 2617180 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o pagamento realizado em cumprimento provisório de sentença não configura perda do objeto do recurso especial que discute a ilegitimidade passiva da parte, mantendo-se útil a prestação jurisdicional e, consequentemente, a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade da True Securitizadora S/A.

Parties
Agravante: JOABE ALVES DE AZEVEDO; Agravante: VIVIAN GISELE MOIA DE AZEVEDO; Réu: Empreendimentos Imobiliários Damha Mirassol II - SPE Ltda.; Réu: Damha Urbanizadora e Construtora; Agravada: True Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Perda Do Objeto Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Securitização De Recebíveis
Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Perda Do Objeto Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais Securitização De Recebíveis

Case Brief

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Parties

JOABE ALVES DE AZEVEDO

Agravante

VIVIAN GISELE MOIA DE AZEVEDO

Agravante

Empreendimentos Imobiliários Damha Mirassol II - SPE Ltda.

Réu

Damha Urbanizadora e Construtora

Réu

True Securitizadora S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento realizado em cumprimento provisório de sentença implica perda do objeto do recurso especial
  2. 2 Se a True Securitizadora integra a cadeia de consumo e, portanto, é legítima para figurar no polo passivo
  3. 3 Se o pagamento voluntário no cumprimento provisório afasta a utilidade da prestação jurisdicional e a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pagamento realizado em cumprimento provisório de sentença não configura perda do objeto do recurso especial que discute a ilegitimidade passiva da parte, mantendo-se útil a prestação jurisdicional e, consequentemente, a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade da True Securitizadora S/A.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da True Securitizadora S/A