AREsp 2978749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a ocorrência de julgamento extra petita ou decisão surpresa; as matérias que exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (reconhecimento de culpa concorrente, resolução do contrato, retorno ao status quo ante e quantificação do valor a devolver) encontram-se vedadas ao exame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 125 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SIMPLE ORGANIC FRANQUIAS LTDA.; Agravada: Comércio de Cuidados e Beleza Natural Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Franquia, Culpa Recíproca, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 83, 211)
Processual Civil Civil Ação De Rescisão Contratual Contrato De Franquia Culpa Recíproca Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa Prequestionamento +1 more

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Parties

SIMPLE ORGANIC FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Comércio de Cuidados e Beleza Natural Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (suspeita de ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Alegação de decisão surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a ocorrência de julgamento extra petita ou decisão surpresa; as matérias que exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (reconhecimento de culpa concorrente, resolução do contrato, retorno ao status quo ante e quantificação do valor a devolver) encontram-se vedadas ao exame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 125 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido