REsp 2093504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a juntada de documentos em grau recursal quando se observam o contraditório e não há má-fé, e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Art. 435 Do Cpc/2015, Princípio Do Contraditório, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas Juntada De Documentos Em Grau Recursal Art. 435 Do Cpc/2015 Princípio Do Contraditório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 435 do CPC/2015 pela juntada de documento na apelação sem justificativa
  2. 2 Cabimento da juntada de documentos em grau recursal observando-se o contraditório e ausência de má-fé
  3. 3 Impossibilidade de reforma que enseje reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a juntada de documentos em grau recursal quando se observam o contraditório e não há má-fé, e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada