AREsp 1700762 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, clara e coerente para afastar a rescisão contratual com base na exceptio non adimpleti contractus, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo pela ausência de sustentação oral, e porque a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOISÉS BONATTI; Agravante: GERSON BONATTI; Agravante: LUCIANA BASSACO BONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual Com Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa (sustentação Oral)
Processo Civil (cpc/2015) Direito Contratual Ação De Rescisão Contratual Com Perdas E Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Exceptio Non Adimpleti Contractus Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa (sustentação Oral)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MOISÉS BONATTI

Agravante

GERSON BONATTI

Agravante

LUCIANA BASSACO BONATTI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, clara e coerente para afastar a rescisão contratual com base na exceptio non adimpleti contractus, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo pela ausência de sustentação oral, e porque a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.