AREsp 2671260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas firmadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 240 do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido, tornando aplicável a Súmula 211/STJ; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão de origem.

Parties
Agravante: MANOEL RAMÃO FERREIRA DE QUEIROZ; Agravante: KATIANE PIEL GONZALES QUEIROZ; Autor: ÂNGELO DARIO ARECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual De Compra E Venda, Vício Oculto, Veículo Sinistrado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual De Compra E Venda Vício Oculto Veículo Sinistrado Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL RAMÃO FERREIRA DE QUEIROZ

Agravante

KATIANE PIEL GONZALES QUEIROZ

Agravante

ÂNGELO DARIO ARECO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento do art. 240 do Código de Processo Civil e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Configuração de vício oculto e cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas firmadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 240 do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido, tornando aplicável a Súmula 211/STJ; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido