AREsp 2750364 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem comprovou que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado em 15/08/2014, anterior à Lei 13.786/2018, de modo que, na conformidade do Tema Repetitivo 1.002/STJ e da jurisprudência consolidada, os juros de mora incidentes sobre as quantias a serem restituídas devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão; assim, não há erro de julgamento nem indevida majoração dos honorários.

Parties
Agravante: VALDIR PICOLO; Agravante: MARLI ELENA DOS SANTOS PICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora Termo Inicial, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Tema Repetitivo 1002/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Termo Inicial Aplicação Da Lei 13.786/2018 Tema Repetitivo 1002/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

VALDIR PICOLO

Agravante

MARLI ELENA DOS SANTOS PICOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em rescisão de compromisso de compra e venda firmado antes da Lei 13.786/2018?
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.002/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em face da decisão que negou provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem comprovou que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado em 15/08/2014, anterior à Lei 13.786/2018, de modo que, na conformidade do Tema Repetitivo 1.002/STJ e da jurisprudência consolidada, os juros de mora incidentes sobre as quantias a serem restituídas devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão; assim, não há erro de julgamento nem indevida majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.