AREsp 2333531 - ACORDAO

AREsp 2333531 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer culpa da vendedora por vícios graves de construção (justificando a rescisão e a restituição integral, inclusive da comissão de corretagem), aplicou jurisprudência do STJ que afasta o Tema 938 para hipóteses de rescisão por culpa do vendedor e firma que, em tais casos, os juros correm desde a citação; ademais, a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, ocorrendo preclusão.

Parties
Agravante: CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: TRISUL S.A.; Agravado: MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS; Agravado: FERNANDA MACHADO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024 Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato, Vício De Construção, Comissão De Corretagem, Prescrição, Juros De Mora, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Preclusão Por Ausência De Impugnação, Súmula 83/stj, Tema 938/stj, Tema 1009/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação De Rescisão De Contrato Vício De Construção Comissão De Corretagem Prescrição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

TRISUL S.A.

Agravante

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

Agravado

FERNANDA MACHADO MESSIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024 Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quanto à restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer culpa da vendedora por vícios graves de construção (justificando a rescisão e a restituição integral, inclusive da comissão de corretagem), aplicou jurisprudência do STJ que afasta o Tema 938 para hipóteses de rescisão por culpa do vendedor e firma que, em tais casos, os juros correm desde a citação; ademais, a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, ocorrendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se