AREsp 2719335 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ECOLIFE EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA; Agravado: DMATHIAS ARQUITETURA & CONSTRUÇÕES EIRELI; Agravado: HOTEL SKY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato, Cobrança, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Rescisão De Contrato Cobrança Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ECOLIFE EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA

Agravante

DMATHIAS ARQUITETURA & CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravado

HOTEL SKY LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica e requisitos de comprovação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.