AREsp 2745209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não demonstraram de forma clara a ofensa aos dispositivos federais apontados, houve deficiência de fundamentação nos termos apontados e a apreciação do recurso exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Autora/agravada: PIRASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (PIRASA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.); Agravante/recorrente: GEORGETE CORDEIRO DE LIMA; Agravante/recorrente: WILLIAMS LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Perdas E Danos Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIRASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (PIRASA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.)

Autora/agravada

GEORGETE CORDEIRO DE LIMA

Agravante/recorrente

WILLIAMS LOPES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não demonstraram de forma clara a ofensa aos dispositivos federais apontados, houve deficiência de fundamentação nos termos apontados e a apreciação do recurso exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.