AREsp 2824601 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou-se adequadamente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, mesmo superando-se eventual óbice, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (escritura e edital), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Parte: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato, Contrato Administrativo, Compra E Venda De Imóvel, Resilição Unilateral Do Contrato, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Óbices Ao Conhecimento (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação De Rescisão De Contrato Contrato Administrativo Compra E Venda De Imóvel Resilição Unilateral Do Contrato Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

TERRACAP

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e vícios integrativos (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral de contrato administrativo pelo particular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou-se adequadamente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, mesmo superando-se eventual óbice, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (escritura e edital), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão recorrida que não conheceu do recurso especial