AREsp 2824601 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, e para alterar essa conclusão seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou previsão contratual que autorizasse a resilição unilateral por vontade do particular nem demonstração de inadimplemento ou anuência da Administração que permitisse o distrato.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação De Rescisão De Contrato, Contrato Administrativo, Compra E Venda De Imóvel, Resilição Unilateral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório
- 2 Possibilidade de resilição unilateral de contrato administrativo pelo particular
- 3 Aplicação supletiva do Código Civil aos contratos administrativos (art. 54 da Lei 8.666/93)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, e para alterar essa conclusão seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou previsão contratual que autorizasse a resilição unilateral por vontade do particular nem demonstração de inadimplemento ou anuência da Administração que permitisse o distrato.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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