AREsp 1705684 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, bem como ausentou-se a indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do quantitativo de sucumbência e da distribuição de honorários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravante: TGMB 042 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 042 LTDA; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 042 S/A; Agravado: VALÉRIA FIGUEIREDO DE QUEIROZ SANCHÉZ; Agravado: JUAN PABLO SÁNCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Do Comprador, Percentual De Retenção Dos Valores Pagos, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Deficiência De Fundamentação, Distribuição De Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Ação De Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Do Comprador Percentual De Retenção Dos Valores Pagos Termo Inicial Dos Juros De Mora Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

TGMB 042 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 042 LTDA

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 042 S/A

Agravante

VALÉRIA FIGUEIREDO DE QUEIROZ SANCHÉZ

Agravado

JUAN PABLO SÁNCHEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, bem como ausentou-se a indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do quantitativo de sucumbência e da distribuição de honorários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno