AREsp 2752361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, sendo a pretensão da parte a reexaminação e modificação do julgado, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as teses relevantes para o deslinde da causa e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já haja fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: Alya Construtora S.A.; Embargado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 150/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Rescisão De Contrato Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Alya Construtora S.A.

Embargante

Município de Natal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matérias já analisadas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva da CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, sendo a pretensão da parte a reexaminação e modificação do julgado, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as teses relevantes para o deslinde da causa e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já haja fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados