REsp 1572691 - ACORDAO

REsp 1572691 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência do STJ exija a prévia interpelação do devedor para constituição em mora e eventual rescisão de contrato de promessa de compra e venda, a ausência dessa notificação não conduz automaticamente à extinção do processo; deve-se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para promover a prévia interpelação e assegurar prazo para quitação do débito, preservando-se a primazia do mérito e a possibilidade de emenda à inicial conforme art. 321 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE LEÃO; Autor: Caixa Econômica Federal; Parte Contratante No Contrato De Promessa De Compra E Venda: Federal São Paulo S/A - Crédito Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Voto Do Relator, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Notificação Premonitória, Constituição Em Mora, Emenda À Inicial, Princípio Da Primazia Do Mérito, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda Notificação Premonitória Constituição Em Mora Emenda À Inicial Princípio Da Primazia Do Mérito Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ DE LEÃO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Autor

Federal São Paulo S/A - Crédito Imobiliário

Parte Contratante No Contrato De Promessa De Compra E Venda

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Voto Do Relator, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia interpelação (notificação premonitória) do devedor para constituição em mora e para a rescisão do contrato de promessa de compra e venda?
  2. 2 A citação no bojo da ação substitui a notificação premonitória?
  3. 3 A ausência de notificação premonitória acarreta extinção imediata do processo ou admite-se retorno dos autos para regularização e emenda à inicial?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência do STJ exija a prévia interpelação do devedor para constituição em mora e eventual rescisão de contrato de promessa de compra e venda, a ausência dessa notificação não conduz automaticamente à extinção do processo; deve-se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para promover a prévia interpelação e assegurar prazo para quitação do débito, preservando-se a primazia do mérito e a possibilidade de emenda à inicial conforme art. 321 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para promover a prévia interpelação do recorrente e assegurar prazo legal para quitação de eventual débito.