AREsp 2358575 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o julgado; argumentos dissociados dos fundamentos atraem a analogia às Súmulas n. 283 e 284 do STF, além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento De Dispositivos Do CPC, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Culpa Concorrente Na Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento De Dispositivos Do CPC Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Culpa Concorrente Na Rescisão Contratual Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento dos arts. 926, 927, III e 928, II do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o julgado; argumentos dissociados dos fundamentos atraem a analogia às Súmulas n. 283 e 284 do STF, além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.