REsp 1854178 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FREDERICO EDUARDO CAMARGO AMBROSIO e CAMILA LEITE PINTO CAMARGO AMBROSIO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Deserção do recurso dos corréus reconhecida. 2. Recurso dos advogados da autora. Honorários. Fixação por equidade, com base no art. 85, § 8º,do CPC, se aplica apenas quando a condenação é irrisória, e não quando é elevada. Orientação do E. STJ. Devida a fixação com base no valor da condenação imposta aos corréus (art. 85, §2º, do CPC). 3. Recurso dos corréus não conhecido. Recurso dos advogados da autora provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, aponta-se ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 85, § 8º, do CPC, alegando que, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais majorados pelo Tribunal de origem, o "acórdão consigna o valor absurdo e desproporcional, não dando condições para que seja exercido o direito de defesa como pressuposto constitucional"; e (b)art. 98 do CPC, sustentando que fazem jus à concessão da gratuidade da justiça, em razãoda "visível insuficiência de recurso financeiro dos recorrentes". Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não pode ser conhecido. Relativamente à apontada violação ao art. 85, § 8º, do CPC, o Tribunal de origem decidiu o seguinte: A r. sentença fixou os honorários advocatícios "na forma do art. 85, § 8, do CPC, em R$ 10.000,00. Entretanto, havendo condenação imposta aos réus sucumbentes ("Condeno os réus ao pagamento de perdas e danos consistentes em aluguel mensal previsto na cláusula 7.2, desde o inadimplemento do preço de aquisição e não do IPTU, porque obrigação acessória -, até a efetiva desocupação do imóvel, com atualização e juros previstos no contrato"), os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e não por equidade. Pontua-se que é entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ainda que o valor da condenação seja elevado, os honorários devem ser fixados entre 10 e 20% do valor da condenação, sendo que não se aplica analogicamente à hipótese do § 8º do dispositivo, relativo à condenação irrisória: (..) Assim, altera-se a fixação dos honorários para 10% sobre o valor da condenação imposta aos corréus. Como se vê, o Tribunal de origem deu provimento à apelação dos ora recorridos, por entender que, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, (a)os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e não por equidade e (b) o § 8º, do art. 85, do CPC se aplica somente quando o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido,hipóteses inexistentes na espécie. As razões do recurso especial, no entanto, não refutam osfundamentos dispostos, se limitando a defender que a condenaçãoimposta "se traduz em uma quantia bem superior, que na realidade não vai corresponder o grau de zelo do profissional; a natureza e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, pois a demanda ainda nem alcançou os Tribunais Superiores". Aplica-se, por analogia,o óbice do enunciado da Súmula 283/STF, aplicávelpor analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorridaassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com relação à apontada violação ao art. 98 do CPC, convém rememorar que a relatora daapelação, Desembargadora Mary Grün, ao examinar o pedido de concessão da gratuidade da justiça que fora formulado na petição de interposição do recurso, decidiu o seguinte: 5- Assim, fica o benefício indeferido. 6-Por outro lado, considerando o alto valor do preparo a ser recolhidos por pessoas físicas, defere-se o pedido de parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil), especificamente em relação ao preparo da apelação, em 7 (sete) parcelas iguais e mensais, vencendo-se a primeira em 5 dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Antes do julgamento da apelação, o não recolhimento de quaisquer das parcelas vencidas importará em deserção do recurso. Para as parcelas que se vencerem após o julgamento da apelação, seu não recolhimento importará em inscrição do débito na dívida ativa. Essa decisão foi publicada no dia 13/8/2018 (e-STJ Fl. 1158). Em petição protocolada no dia 3/9/2018, os recorrentes requereram a "juntada aos autos da primeira parcela do valor do preparo, efetivamente pago no valor de R$ 11.000,00, conforme comprovante em anexo" (e-SFJ Fl. 1159). Como se vê, o recurso especial também não pode ser conhecido no ponto. Isso porque, contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça não houve interposição de agravo interno. Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão se limitaram a requerer a dilação de prazo para o início do pagamento das parcelas mensais do preparo. Ora, não é dado à parte agitar novamente questão que já foi discutida e apreciada, incidindo, no particular, o instituto da preclusão, conforme art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Além disso, ocorreu, também, a preclusão lógica,que consiste na perda de uma faculdadeprocessual em decorrência da prática de um ato anterior com ela incompatível. Como se sabe, e por ser oportuno, é importante lembrar que todos os sujeitos que atuam no processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé que, nesse caso, deve ser entendida como uma norma de conduta,a boa-fé objetiva (processual), inserta expressamente no art. 5º do CPC. Uma das formas de concretizar o princípio da boa-fé processual é odenominado venire contra factum proprium, que se traduz na vedação ao comportamento contraditório. Em outras palavras: tal preceito veda que alguém pretenda exercer um direito em evidente contrariedade a um comportamento manifestado anteriormente. Sobre o tema, esclarece Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: JusPodivm. 2017, p. 126): A doutrina costuma enumerar os seguintes pressupostos para a configuraçãodo venire contra factum proprium como comportamento ilícito: a) existênciade duas condutas de uma mesma pessoa, sendo que a segunda contraria aprimeira; b) haja identidade de partes, ainda que por vínculo de sucessãoou representação; c) a situação contraditória se produza em uma mesmasituação jurídica ou entre situações jurídicas estreitamente coligadas; d)a primeira conduta (factum proprium) tenha um significado socialminimamente unívoco, a ser verificado segundo as circunstâncias do caso;e) que o factum proprium seja suscetível de criar fundada confiança naparte que alega o prejuízo, confiança essa que será averiguada segundo ascircunstâncias, os usos aceitos pelo comércio jurídico, a boa-fé ou o fimeconômico-social do negócio. Como exemplo de aplicação da proibição devenire contra factum no processo civil: recorrer contra uma decisão que seaceitara (art. 1000 do CPC) ou pedir a invalidação de ato a cujo defeitodeu causa (art. 276 do CPC brasileiro), ou impugnar a legitimidade jáaceita em processo anterior.Nesses casos, temos concretizações típicas da proibição de comportamento contraditório.O princípio da boa-fé, no entanto, proíbe ativamente o comportamento contraditório, que, assim passa a ser um ilícito processual atípico. É o caso dos autos. Com efeito, é contraditória a conduta processual dos recorrentes derecolher a primeira parcela do preparo e, posteriormente, requerer novamente a concessão da gratuidade da justiça. Ainda nas palavras de Fredie Didier Jr., "a preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A pratica de um ato processual implica a impossibilidade de praticar outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, que é lícito, e não do ato contraditório, que é ilícito" (obra citada, p. 480). Por fim, considerando o contexto que deu origem à interposição do recurso especial, em prestígio às normas fundamentais positivadas pelo novo regramento processual civil da boa-fé objetiva, da cooperação entre as partes e da efetividade do processo (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), ficam os recorrentes advertidos, desde logo, que a apresentação deincidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC). Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatíciosdevidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 10% sobre o valor da condenação para 11%. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO PELAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.