AREsp 1767302 - ACORDAO

AREsp 1767302 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade relevante, pois apresentou fundamentação suficiente acerca da rescisão antecipada do contrato e da inaplicabilidade da multa contratual, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: AUTO POSTO MARILIA FLEX LTDA; Agravado: MARILIA FLEX CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Rescisão De Contratos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Contratual, Enriquecimento Ilícito, Redução De Multa (art. 413 Cc)
Processual Civil Direito Contratual Ação De Rescisão De Contratos Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Contratual Enriquecimento Ilícito Redução De Multa (art. 413 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

AUTO POSTO MARILIA FLEX LTDA

Agravado

MARILIA FLEX CONVENIENCIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada usurpação de competência ao apreciar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de multa contratual e possibilidade de dupla penalidade/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade relevante, pois apresentou fundamentação suficiente acerca da rescisão antecipada do contrato e da inaplicabilidade da multa contratual, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno