REsp 2092245 - ACORDAO

REsp 2092245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de danos morais diante do atraso de 18 meses na entrega do imóvel; afastar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por ausência de demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravado: RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES; Agravada: JULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual
Civil Processual Civil Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc) Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravado

JULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configurou dano moral indenizável em razão de circunstâncias excepcionais
  2. 2 Se é possível o reexame de prova e interpretação de cláusula contratual em recurso especial (ônus das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se é automática a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC quando o agravo interno é desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de danos morais diante do atraso de 18 meses na entrega do imóvel; afastar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por ausência de demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC