REsp 2096507 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (inclusive de questões de ordem pública), o que impede o conhecimento por qualquer das alíneas do permissivo constitucional; ademais, não tendo sido demonstrado caráter protelatório ou atentatório à dignidade da...

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Parties
Recorrente: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Resilição Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Dignidade Da Justiça
Processual Civil Imobiliário Ação De Resilição Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza da taxa de fruição e sua relação com retenção de 25% (danos emergentes vs. lucros cessantes)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (inclusive de questões de ordem pública), o que impede o conhecimento por qualquer das alíneas do permissivo constitucional; ademais, não tendo sido demonstrado caráter protelatório ou atentatório à dignidade da Justiça, não se aplicam sanções por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.