REsp 2006567 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial/agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — o cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas e concluídas na vigência do compromisso de compra e venda — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: CHURRASCARIA PAVAN LTDA.; Ré: MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Resolução Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Reconvenção, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Indenização Por Benfeitorias, Cláusula Abusiva Em Contrato De Locação, Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF Por Analogia
Civil Processual Civil Ação De Resolução Contratual Compromisso De Compra E Venda Reconvenção Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Indenização Por Benfeitorias Cláusula Abusiva Em Contrato De Locação +1 more

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Parties

CHURRASCARIA PAVAN LTDA.

Autora

MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas com obras finalizadas na vigência do contrato de compra e venda
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Relação entre reconhecimento de abusividade de cláusula de contrato de locação e direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial/agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — o cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas e concluídas na vigência do compromisso de compra e venda — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos