EAREsp 2250781 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu que a construtora deu causa à resolução do contrato por atraso na entrega, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); sendo a culpa da promitente vendedora, impõe-se a restituição imediata e integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ); a...

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Parties
Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Demandantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação De Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Das Obras, Culpa Da Construtora, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula Nº 7 STJ, Súmula Nº 543 STJ
Civil Processual Civil Ação De Resolução Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Das Obras Culpa Da Construtora Restituição De Valores Correção Monetária +3 more

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

autores

Demandantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do contrato decorreu de culpa da construtora ou dos consumidores
  2. 2 Se a restituição das parcelas deve ser imediata e integral
  3. 3 Termo inicial da correção monetária sobre parcelas pagas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que a construtora deu causa à resolução do contrato por atraso na entrega, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); sendo a culpa da promitente vendedora, impõe-se a restituição imediata e integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ); a correção monetária incide desde cada desembolso e os juros de mora desde a citação; por essas razões o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a restituição integral e imediata das parcelas pagas nos termos do acórdão recorrido