AREsp 2800995 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, que o perito judicial prestou esclarecimentos suficientes tornando desnecessária complementação de perícia, que a condenação à devolução do saldo apurado decorre logicamente do pedido inicial e não constitui...

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Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA (POSTO PETER PAN); Agravada/recorrida: MÔNIA VAZ DE ANDRADE RAMOS (MÔNIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Resolução Contratual, Valores Recebidos Via Cartões De Crédito E Débito, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Resolução Contratual Valores Recebidos Via Cartões De Crédito E Débito Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA (POSTO PETER PAN)

Agravante/recorrente

MÔNIA VAZ DE ANDRADE RAMOS (MÔNIA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação (arts. 477 §2º, 371 e 489 §1º do CPC)
  3. 3 Julgamento extra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, que o perito judicial prestou esclarecimentos suficientes tornando desnecessária complementação de perícia, que a condenação à devolução do saldo apurado decorre logicamente do pedido inicial e não constitui julgamento extra petita, e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MÔNIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.