AREsp 2806898 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relacionada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se jurisprudência e súmulas pertinentes e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Resolução Contratual, Restituição De Valores, Desconto De Taxas Condominiais E IPTU, Retenção De 25% Das Parcelas Pagas, Súmula 543/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Resolução Contratual Restituição De Valores Desconto De Taxas Condominiais E IPTU Retenção De 25% Das Parcelas Pagas Súmula 543/stj +3 more

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Parties

ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do Enunciado nº 543 da Súmula do STJ na devolução de valores
  3. 3 possibilidade de desconto de débitos de IPTU e condomínio

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relacionada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se jurisprudência e súmulas pertinentes e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.