AREsp 2380345 - ACORDAO

AREsp 2380345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita, tema não suscit ado na apelação nem em embargos declaratórios, e porque o recurso não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (existência de cláusula de prazo certo para o arrendamento), circunstâncias que atraem a incidência das Súmulas 211 e 283, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO SCHAMNE NETO; Agravado: MARCO AURELIO SCHAMNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Resolução Contratual, Indenização Por Danos, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Prorrogação Do Arrendamento, Contrato Por Prazo Certo, Súmula 211, Súmula 283, Multa Processual
Civil Processo Civil Ação De Resolução Contratual Indenização Por Danos Julgamento Extra Petita Prequestionamento Prorrogação Do Arrendamento Contrato Por Prazo Certo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO SCHAMNE NETO

Agravante

MARCO AURELIO SCHAMNE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Incidência da Súmula 211 quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 283 quanto à não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita, tema não suscit ado na apelação nem em embargos declaratórios, e porque o recurso não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (existência de cláusula de prazo certo para o arrendamento), circunstâncias que atraem a incidência das Súmulas 211 e 283, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa processual nos termos dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC