AREsp 3026776 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que denegou a admissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e pela Súmula n. 5 do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: BELMIRO MILBRATH BERGMANN; Agravante: EDNA NORENBERG BERGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação De Resolução De Promessa De Permuta, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Súmula N. 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Resolução De Promessa De Permuta Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Súmula N. 5 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BELMIRO MILBRATH BERGMANN

Agravante

EDNA NORENBERG BERGMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e incidência da Súmula n. 5 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que denegou a admissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e pela Súmula n. 5 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BELMIRO MILBRATH BERGMANN e EDNA NORENBERG BERGMANN.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BELMIRO e outra, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.