AREsp 2901632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA SHYLENE OSTERNO AGUIAR SILVEIRA; Agravante: ROGER NEVES AGUIAR; Agravado: CARLOS GONZAGA DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Resolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Empresarial Ação De Resolução De Sociedade Apuração De Haveres Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA SHYLENE OSTERNO AGUIAR SILVEIRA

Agravante

ROGER NEVES AGUIAR

Agravante

CARLOS GONZAGA DOS SANTOS BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento da matéria federal indicada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.