AREsp 2874005 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia (sem omissão), que a recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e que modificar o julgado demandaria reexame de fato e prova vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, rejeitaram-se as pretensões recursais, sendo mantida a devolução integral das quantias (incluindo arras) por culpa exclusiva do promitente-vendedor e a condenação por danos morais ante circunstâncias excepcionais, aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto às arras.

Parties
Agravante: SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Ação De Resolução Por Inadimplemento, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Obra, Arras (sinal), Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Resolução Por Inadimplemento Promessa De Compra E Venda De Imóvel Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Obra Arras (sinal) Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos violados)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia (sem omissão), que a recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e que modificar o julgado demandaria reexame de fato e prova vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, rejeitaram-se as pretensões recursais, sendo mantida a devolução integral das quantias (incluindo arras) por culpa exclusiva do promitente-vendedor e a condenação por danos morais ante circunstâncias excepcionais, aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto às arras.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento