AREsp 2437831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar a incidência da Súmula n. 83/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, aplica-se o óbice sumular da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Autor/agravado: SERGIO SERAFIM ROBERTO; Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

SERGIO SERAFIM ROBERTO

Autor/agravado

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar a incidência da Súmula n. 83/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, aplica-se o óbice sumular da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.