REsp 2052097 - ACORDAO

REsp 2052097 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela legitimidade passiva do DETRAN/RJ e pela não aplicação do art. 1º‑F da Lei n. 9.494/97, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro; Ré/parte Demandada: Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda; Autora/parte Vencedora: empresa autora (terceira de boa-fé)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97
Processo Civil Processo Administrativo Ação De Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Juros De Mora Súmulas 283 E 284/stf Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97

Case Brief

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Parties

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda

Ré/parte Demandada

empresa autora (terceira de boa-fé)

Autora/parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do DETRAN/RJ
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 aos valores debatidos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela legitimidade passiva do DETRAN/RJ e pela não aplicação do art. 1º‑F da Lei n. 9.494/97, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro