AREsp 2892320 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações trazidas pelo agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação concreta e adequada capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (julgamento, Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Civil, Acidente Em Rodovia, Responsabilidade Pela Conservação Da Estrada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Ação De Responsabilidade Civil Acidente Em Rodovia Responsabilidade Pela Conservação Da Estrada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (julgamento, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reexame da matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações trazidas pelo agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação concreta e adequada capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem