AREsp 2954428 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação de acórdãos paradigmas, de modo que o recurso não pode ser conhecido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Ação De Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro médico e responsabilidade civil do hospital
  2. 2 Existência de dano moral e quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação de acórdãos paradigmas, de modo que o recurso não pode ser conhecido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.