AREsp 1852651 - DECISAO

AREsp 1852651 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reavaliação de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — isto é, a constatação de que o crédito do autor já está habilitado na falência e, portanto, o autor carece de legitimidade/ interesse para propor a ação de responsabilização, fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: NEISON LERMEN; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Acerca Da Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (fundamentação no art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa Do Credor, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Ação De Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Do Credor Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEISON LERMEN

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Acerca Da Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade do sócio quando o crédito já está habilitado na falência
  2. 2 Alegada inércia do administrador judicial para ajuizamento da ação de responsabilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reavaliação de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — isto é, a constatação de que o crédito do autor já está habilitado na falência e, portanto, o autor carece de legitimidade/ interesse para propor a ação de responsabilização, fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (fundamentação no art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15