AREsp 1857785 - DECISAO

AREsp 1857785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandavam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado — isto é, que o crédito do autor já se encontrava habilitado no processo falimentar e, portanto, sujeito à Lei 11.101/2005 — o que, por si só, bastou para manter o resultado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: GILSON JOSÉ BORTOLINI; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Reexame De Fatos E Provas, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência Ação De Responsabilidade De Sócio Ilegitimidade Ativa Do Credor Reexame De Fatos E Provas Inércia Do Administrador Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GILSON JOSÉ BORTOLINI

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para ajuizamento de ação de responsabilidade contra sócio da falida com crédito já habilitado
  2. 2 Existência de inércia do administrador judicial para justificar legitimidade do credor
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandavam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado — isto é, que o crédito do autor já se encontrava habilitado no processo falimentar e, portanto, sujeito à Lei 11.101/2005 — o que, por si só, bastou para manter o resultado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.