AREsp 1852662 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
3. 3 fundamento do acórdão não impugnado como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado suficiente para sustentar sua conclusão (crédito já habilitado no processo falimentar e não revertendo em favor da massa), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim mantém-se a decisão de ilegitimidade ativa e a extinção por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.