AREsp 1847118 - DECISAO

AREsp 1847118 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido (o crédito do autor já habilitado no processo falimentar e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005, de modo...

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Parties
Recorrente: ALCEU PETTENON; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Falimentar Ação De Responsabilidade De Sócio E Administrador Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Ativa Do Credor Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

ALCEU PETTENON

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do credor para propositura de ação de responsabilização do sócio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido (o crédito do autor já habilitado no processo falimentar e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005, de modo que os créditos não reverteriam em favor da massa falida) que não foi impugnado, sendo suficiente para manter o resultado conforme a Súmula 283/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.