AREsp 1847423 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por AURI FRIDOLINO MULLER,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/01/2021. Concluso ao gabinete em: 12/11/2021. Ação: de responsabilidade de sócio e administrador da sociedade Santa Rita Laticínios Ltda. (falida), cumulada com pedido de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo recorrente em face deNESTOR MULLER (ESPÓLIO). Sentença: julgou extinta a ação, por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC/15. Acórdão:negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR CUMULADA COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CREDOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. CRÉDITO JÁ HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.NÃO PROSPERA A PRELIMINAR, TENDO EM VISTA QUE O ESPÓLIO JÁ SE ENCONTRA CADASTRADO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. ALÉM DISSO, VALE DIZER QUE OS HERDEIROS NÃO ESTÃO CADASTRADOS COMO RÉUS NO PRESENTE PROCESSO, MAS APENAS COMO HERDEIROS E INTERESSADOS. PRELIMINAR REJEITADA. II. DE ACORDO COM O ART. 82, DA LEI Nº 11.101/2005, CABE AO JUÍZO DA FALÊNCIA ANALISAR, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E DA PROVA DA SUA INSUFICIÊNCIA PARA COBRIR O PASSIVO, A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS PELA QUEBRA DA EMPRESA. NESSA LINHA, OS SÓCIOS GESTORES E ADMINISTRADORES SÃO SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PASSIVO DA FALIDA EM DECORRÊNCIA DA MÁ-GESTÃO OU DE ATOS CONTRÁRIOS AO PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL OU À LEI.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 990, 1.009, 1.016, 1.017 E 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. III. NO CASO CONCRETO A PRESENTE AÇÃO BUSCA TÃO SOMENTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DA VENDA PELA PARTE AUTORA DE LEITE IN NATURA À FALIDA. NO ENTANTO, O CRÉDITO DA PARTE AUTORA JÁ SE ENCONTRA HABILITADO NOS AUTOS DOPROCESSO FALIMENTAR, DE MANEIRA QUE DEVE SE SUJEITAR À DISCIPLINA DA LEI Nº. 11.101/2005, ATÉ MESMO PARA MANTER A ISONOMIA ENTRE OS CREDORES, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS CLASSES. ALIÁS, POR TAL MOTIVO, O CREDOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO, UMA VEZ QUE OS CRÉDITOS NÃO REVERTERIAM EM FAVOR DA MASSA FALIDA E A ORDEM LEGAL DE PAGAMENTOS NÃO SERIA OBSERVADA, PREJUDICANDO OS DEMAIS CREDORES. INCLUSIVE, A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SUJEITA TODOS OS CREDORES, CONFORME O ART. 115, DA LEI Nº 11.101/2005. IV. DE OUTRO LADO, JÁ RESTARAM ADOTADAS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL TODAS AS MEDIDAS PARA SALVAGUARDAR O INTERESSE DOS CREDORES, SENDO, INCLUSIVE, DETERMINADO O BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. AINDA, A PERTINÊNCIA DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ESTÁ SENDO DETIDAMENTE EXAMINADA, INCLUSIVE COM A RELAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉRCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. V. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (e-STJ, fls. 165/166) Recurso especial: alega violação dos arts. 17 do CPC/15 e 82 da Lei 11.101/05. Sustenta, em suma, que o credor possui legitimidade e interesse processual para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida, diante das fraudes por ele cometidas, mesmo já tendo o seu crédito habilitado na falência, especialmente em razão da inércia do administrador judicial em ingressar com a demanda. Acentua que não pretende "a simples perseguição do crédito, mas sim a condenação em razão de ato ilícito cometido pelo sócio na administração da falida" (e-STJ, fl. 189), bem como que não há falar em "violação do princípio da igualdade entre credores, por se tratar de demanda contra o sócio-administrador, e não contra a falida, oportunidade em que responderá com seu patrimônio pessoal e não com ativos da falida" (e-STJ, fl. 192). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Extrai-se dos autos que o TJ/RS reconheceu a ilegitimidade ativa do credor para o ingresso de ação de responsabilidade civil contra sócio da falida. Tal constatação se lastreou no fato de que a "ação busca tão somente o recebimento do crédito decorrente da venda pela parte autora de leite in natura à falida". (e-STJ, fl. 163). Além disso, o acórdão consignou: "conforme se afere pela manifestação do Administrador Judicial no processo originário, já restaram adotadas todas as medidas para salvaguardar o interesse dos credores, sendo, inclusive, determinado o bloqueio e indisponibilidade dos bens do sócio administrador Nestor Muller, o que restou mantido em grau recursal (AI 70066400672 e REsp 1.639.940/RS)" (e-STJ, fl. 163). Acrescentou ainda: "conforme esclareceu o Administrador Judicial, a pertinência da ação de responsabilidade do sócio está sendo detidamente examinada, inclusive com a relação de prova pericial. Logo, não há falar em inércia do Administrador Judicial. E, aqui, é importante salientar que sem a devida apuração da conduta dos sócios e o nexo de causalidade entre seus atos e o resultado falência, não é possível a constrição dos seus bens e direitos" (e-STJ, fl. 163). Como se observa, as alegações de que a finalidade da ação não seria a simples perseguição de crédito e de que houve inércia do administrador judicial em ingressar com a demanda, a fim de justificar a legitimidade e interesse processual do recorrente, são contraditadas pelo acórdão impugnado, que afirma justamente o contrário. Portanto, diante dessa discrepância no quadro fático e jurídico entre o que se alega e aquilo que consta do acórdão, inevitável a incidência da Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado Noutro vértice, destacou a Corte local, inclusive, que "o crédito da parte autora já se encontra habilitado nos autos do processo falimentar, de maneira que deve se sujeitar à disciplina da Lei nº 11.101/2005, até mesmo para manter a isonomia entre os credores, de acordo com as respectivas classes. Aliás, por tal motivo, o credor não possui legitimidade para propor a ação de responsabilização do sócio, uma vez que os créditos não reverteriam em favor da Massa Falida e a ordem legal de pagamento não seria observada, prejudicando os demais credores" (e-STJ, fl. 163). Note-se que a conclusão acerca da ilegitimidade do credor para propor a ação de responsabilização se subsidiou, também, no fato de que os créditos não seriam revertidos para massa falida. Esse argumento, contudo, não foi impugnado (infirmado) pelo recorrente e se mostra suficiente, por si só, para manter o resultado do acórdão, de tal sorte que o caso atrai a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO E ADMINISTRADOR.SOCIEDADE FALIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de responsabilidade de sócio e administrador. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.