REsp 1626024 - DECISAO

REsp 1626024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais com interpretação divergente), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão do Tribunal a quo e requereu, via recurso especial, alteração de conclusões que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Elisabete Alves dos Santos; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro Habitacional, Divergência Jurisprudencial, Cobertura De Vícios Construtivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional Divergência Jurisprudencial Cobertura De Vícios Construtivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

Elisabete Alves dos Santos

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 Vigência do contrato de seguro vinculada ao contrato de mútuo e seus efeitos com a liquidação deste

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais com interpretação divergente), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão do Tribunal a quo e requereu, via recurso especial, alteração de conclusões que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.