REsp 1908682 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência configurou deficiência na fundamentação do recurso especial, impossibilitando seu conhecimento, sendo aplicada por analogia a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Contrato De Mútuo E Do Seguro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Efeito da quitação/extinção do contrato de mútuo sobre a vigência do seguro
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência configurou deficiência na fundamentação do recurso especial, impossibilitando seu conhecimento, sendo aplicada por analogia a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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