REsp 1675316 - DECISAO

REsp 1675316 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não particularizou de que forma os dispositivos legais mencionados foram violados, incorrendo em argumentação deficiente sujeita à Súmula 284 do STF, e porque a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente.

Parties
Recorrente: Jurema das Graças dos Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional Vícios De Construção Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jurema das Graças dos Santos Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem a devida particularização dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico em alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não particularizou de que forma os dispositivos legais mencionados foram violados, incorrendo em argumentação deficiente sujeita à Súmula 284 do STF, e porque a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se