AREsp 963693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem verificou ausência de comprovação do pagamento dos honorários do assistente técnico e ausência de parecer técnico, e a alteração dessas premissas implicaria reexame de contrato e de provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Augusta Rosa Ferreira de Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro Habitacional (sfh), Reembolso De Honorários Do Assistente Técnico, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Análise De Cláusulas Contratuais
Administrativo Processual Civil Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional (sfh) Reembolso De Honorários Do Assistente Técnico Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Análise De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

Augusta Rosa Ferreira de Almeida e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso dos honorários do assistente técnico
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de contrato e do acervo fático-probatório para acolhimento do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem verificou ausência de comprovação do pagamento dos honorários do assistente técnico e ausência de parecer técnico, e a alteração dessas premissas implicaria reexame de contrato e de provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.