REsp 1675316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Jurema das Graças dos Santos Carvalho, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 428): SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE. APÓLICEPÚBLICA. DANOS NÃO COBERTOS. CONTRATO LIQUIDADO. 1. Desde que o contrato conte com a cobertura do FCVS e se trate de apólice pública (ramo 66), independente da data de assinatura, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representando judicial do FCVS, está autorizada a intervir nas ações e deslocar a competência para a Justiça Federal. 2. A Caixa Econômica Federal está autorizada a intervir nas ações e deslocara competência para a Justiça Federal, mormente após a edição das Medidas Provisórias n.ºs 513/2010 (Lei nº 12.409/2011) e 633/2013 (Lei nº 13.000/2014). 3. Só se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido. 4. O contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Extinguido o contrato de mútuo, automaticamente, extingue o seguro que o acompanha. Embargos de Declaração não acolhidos. A parte recorrente alega que existe interesse de agir para ajuizar ação securitária, ainda que tenha ocorrido a liquidação do contrato de financiamento e que deve ser reconhecida a existência de vícios construtivos e o dever de indenizar, estando o acórdão recorrido "em contradição como disposto na Lei 10.150/2000, artigo 51, inciso I, IV, e parágrafo 1º, inciso II, do CDC, artigo 54, CDC, o artigo 2º, artigo 3º, e § 2º, do CDC, art. 22 e parágrafo único CDC, artigo 47 CDC, artigo 14 do CDC, bem como, divergência ao entendimento pacífico dos Tribunais Superiores" (fl. 475). Com contrarrazões. Juízo de admissibilidade à fl. 512. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso especial permaneceu sobrestado no aguardo do julgamento pela Corte Especial do Conflito de Competência n. 148.188/DF. Na sequência, em razão do resultado do referido conflito, os autos foram redistribuídos à Primeira Seção, aportando neste Gabinete. Determinei, então, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, à luz do que decidido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 827.996, Tema 1.011), fosse observada a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015. A Corte Regional, em sequência, nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1.011 do STF e determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.041 do CPC, a fim de que seja apreciada questão remanescente. Dito isso, extrai-se do acórdão recorrido que, na hipótese dos autos, o "contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Extinguido o contrato de mútuo, automaticamente, extingue o seguro que o acompanha", concluindo que "uma vez liquidado o contrato de financiamento habitacional, não há pagamento de prêmio de seguro, por consequência, não há cobertura securitária." (fl. 424). Contudo, a parte recorrente, ao indicar que houve contradição do acórdão combatido em suas razões do recurso especial, não particularizou de que forma os mencionados dispositivos legais foram violados, consubstanciando deficiência insanável da fundamentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AgInt no REsp 1.957.753/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/03/2022; e AgInt no AREsp 1.022.059/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019, AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões do recurso especial, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA À LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. .. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido da legalidade da multa por irregularidade no cumprimento do contrato administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.449.065/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. 2. Hipótese em que se pretende suspender a exigibilidade de multa aplicada em razão de suposto descumprimento de Contrato de Concessão, mediante a utilização da apólice ofertada para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na contratação. 3. A Corte local entendeu que a simples existência de seguro garantia contratual era insuficiente para, por si só, suspender os efeitos da multa aplicada, haja vista a necessidade de depósito integral em dinheiro do valor devido. 4. Atestar a idoneidade da garantia contratual oferecida, mediante o interpretar das cláusulas do contrato de concessão reproduzidas na peça recursal, esbarra no óbice da Súmula 5 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/2/2022.) Por fim, acerca da alegada divergência jurisprudencial, esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais" (AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). No entanto, no presente caso, em que pese as alegações apresentadas, não houve o devido do cotejo analítico, bem como a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, o que impede o conhecimento do recurso pelo dissídio ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ACORDO COM A APÓLICE HABITACIONAL. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.