AREsp 1070270 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou o dispositivo do art. 51 do CDC indicado, faltando prequestionamento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos do SFH vinculados ao FCVS (apólice pública), e a alegada necessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH com vinculação ao FCVS
  2. 2 Prequestionamento do art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do CDC para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial vs. suficiência da prova documental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou o dispositivo do art. 51 do CDC indicado, faltando prequestionamento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos do SFH vinculados ao FCVS (apólice pública), e a alegada necessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.